HC 932830 - DECISAO

HC 932830 - DECISAO

Concedida liminar inicialmente diante de constrangimento ilegal pela fixação de fiança e ausência de requisitos para custódia preventiva; contudo, tendo sido proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços e autorizou apelação em liberdade, houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: STEFANI DE OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Posterior Reconhecimento Da Perda Superveniente Do Objeto E Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Perda Do Objeto, Súmula 691/stf, Pena Substituída Por Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

STEFANI DE OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Posterior Reconhecimento Da Perda Superveniente Do Objeto E Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança arbitrada
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 prejudicialidade do writ por perda superveniente do objeto após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Concedida liminar inicialmente diante de constrangimento ilegal pela fixação de fiança e ausência de requisitos para custódia preventiva; contudo, tendo sido proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços e autorizou apelação em liberdade, houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Comunique-se.