HC 815032 - DECISAO

HC 815032 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais fora de suas atribuições e, por consequência, declarou-se a ilicitude das provas e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura salvo outra prisão por motivo diverso.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Condenação Transitada Em Julgado; Impetração Substitutiva De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolver a paciente da imputação constante da denúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Art. 157 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
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Parties

PRISCILA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Condenação Transitada Em Julgado; Impetração Substitutiva De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 admissibilidade e alcance da atuação das guardas municipais na proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais fora de suas atribuições e, por consequência, declarou-se a ilicitude das provas e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura salvo outra prisão por motivo diverso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolver a paciente da imputação constante da denúncia.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais