HC 938142 - DECISAO

HC 938142 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar de relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (declaração da vítima sobre arma, tentativa de disparo e agressões) que evidenciam risco à integridade da vítima e insuficiência das medidas alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar de relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (declaração da vítima sobre arma, tentativa de disparo e agressões) que evidenciam risco à integridade da vítima e insuficiência das medidas alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.