RHC 202732 - DECISAO

RHC 202732 - DECISAO

Dou provimento ao recurso, em menor extensão que a pretendida, porque há negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não apreciar questões essenciais do writ originário; diante disso, é necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal estadual, nos termos de precedentes que admitem exame em habeas corpus quando não foram enfrentadas questões como atipicidade, ausência de provas ou causa extintiva da punibilidade.

Parties
Impetrante/paciente: Ana Lucia Skaf; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido em menor extensão que a pretendida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Ana Lucia Skaf

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  2. 2 necessidade de exame do mérito do writ originário quando a autoridade coatora não apreciou questões essenciais
  3. 3 limites do habeas corpus frente ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso, em menor extensão que a pretendida, porque há negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não apreciar questões essenciais do writ originário; diante disso, é necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal estadual, nos termos de precedentes que admitem exame em habeas corpus quando não foram enfrentadas questões como atipicidade, ausência de provas ou causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

recurso provido em menor extensão que a pretendida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ originário
  • Comunique-se