HC 827217 - DECISAO

HC 827217 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de Justiça (processo n. 5003545-11.2023.8.24.0012), houve trânsito em julgado da condenação, de forma que a prisão do paciente decorre de título jurídico definitivo, não sendo mais cabível a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: JOSE NIVALDO MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei (parecer Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSE NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de prisão decorrente de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva quando a prisão decorre de título definitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de Justiça (processo n. 5003545-11.2023.8.24.0012), houve trânsito em julgado da condenação, de forma que a prisão do paciente decorre de título jurídico definitivo, não sendo mais cabível a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.