HC 937370 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o decreto prisional contém fundamentação concreta (disparos contra guarnição, apreensão de fuzil de uso restrito com 37 munições e rádio sintonizado na frequência do Comando Vermelho, indícios de vínculo com organização criminosa), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção da atuação criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Parties: Paciente: JHUAN LUIZ DOS SANTOS PADILHA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JHUAN LUIZ DOS SANTOS PADILHA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta no decreto prisional
2 ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

não conheço do habeas corpus substitutivo
ordem denegada