HC 938143 - DECISAO

HC 938143 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se dirige contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, em exame perfunctório, a manutenção da custódia encontra respaldo em elementos concretos, notadamente a apreensão de 3.087,049 kg de maconha e decisão anterior (HC n. 762.270/SP) que decretou a segregação cautelar.

Parties
Paciente: MICHEL RUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MICHEL RUIZ FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de observância da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se dirige contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, em exame perfunctório, a manutenção da custódia encontra respaldo em elementos concretos, notadamente a apreensão de 3.087,049 kg de maconha e decisão anterior (HC n. 762.270/SP) que decretou a segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal