HC 937390 - DECISAO

HC 937390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em outros recursos, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ; decisões precedentes já examinaram o mérito e fundamentaram a manutenção do regime prisional e o não reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade a ser saneada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Reiteração De Pedido +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em outros recursos, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ; decisões precedentes já examinaram o mérito e fundamentaram a manutenção do regime prisional e o não reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade a ser saneada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.