HC 937790 - DECISAO

HC 937790 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e exige a interposição do recurso cabível ao colegiado; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TATIANA APARECIDA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0078366-95.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Desclassificação De Delito, Tipificação Penal, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Desclassificação De Delito Tipificação Penal Pena

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Parties

TATIANA APARECIDA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0078366-95.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Alegada errônea tipificação penal (furto qualificado vs estelionato majorado)
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e exige a interposição do recurso cabível ao colegiado; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.