HC 938317 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com referência à gravidade concreta da conduta e indícios de fuga, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com referência à gravidade concreta da conduta e indícios de fuga, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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