HC 938774 - DECISAO

HC 938774 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e de elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (20 eppendorfs de cocaína e 1 bucha de maconha) não se mostra expressiva por si só e não há dados concretos de integração a organização criminosa ou envolvimento mais significativo com o tráfico; assim, a custódia foi indevidamente decretada e deve ser revogada, cabendo a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem, Com Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem, Com Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e de elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (20 eppendorfs de cocaína e 1 bucha de maconha) não se mostra expressiva por si só e não há dados concretos de integração a organização criminosa ou envolvimento mais significativo com o tráfico; assim, a custódia foi indevidamente decretada e deve ser revogada, cabendo a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de RICARDO RODRIGUES DE MORAIS.