HC 937586 - DECISAO

HC 937586 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância e não havendo notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente do writ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JORGE CAPRIO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

JORGE CAPRIO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar de pessoa idosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância e não havendo notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente do writ, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.