RHC 201534 - DECISAO

RHC 201534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o decreto prisional foi devidamente fundamentado na reiteração delitiva, na apreensão de entorpecentes e na reincidência específica da paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e autorizam o indeferimento da prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP.

Parties
Paciente: THAISLANE FERREIRA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (pediu Prisão Domiciliar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Art. 312 CPP +2 more

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Parties

THAISLANE FERREIRA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Prisão Domiciliar)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o decreto prisional foi devidamente fundamentado na reiteração delitiva, na apreensão de entorpecentes e na reincidência específica da paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e autorizam o indeferimento da prisão domiciliar prevista no art.318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se