HC 938223 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e da decisão de 1º grau) que comprovassem, de forma pré-constituída e incontroversa, a alegada ilegalidade; na falta dessa instrução probatória, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LAVINIA DOS SANTOS GUIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
LAVINIA DOS SANTOS GUIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos
- 3 alegação de doença grave (epilepsia) da paciente
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e da decisão de 1º grau) que comprovassem, de forma pré-constituída e incontroversa, a alegada ilegalidade; na falta dessa instrução probatória, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
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