HC 937542 - DECISAO

HC 937542 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF que impede o processamento do habeas corpus nessa via, salvo demonstração de ilegalidade patente; ademais, a prisão temporária está fundamentada e a alegação de excesso de prazo exige apuração mais aprofundada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça De São Paulo (tribunal a Quo)
Outcome
Indeferida a liminar no habeas corpus; processamento regular do writ suspenso quanto à concessão imediata da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Investigativo, Pedido Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Investigativo Pedido Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça De São Paulo (tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na investigação
  3. 3 legalidade e necessidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF que impede o processamento do habeas corpus nessa via, salvo demonstração de ilegalidade patente; ademais, a prisão temporária está fundamentada e a alegação de excesso de prazo exige apuração mais aprofundada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar no habeas corpus; processamento regular do writ suspenso quanto à concessão imediata da ordem.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.