HC 938567 - DECISAO

HC 938567 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não houve violação ilegal do direito de inviolabilidade do domicílio, pois a entrada contou com o consentimento do genitor e foi amparada por fundadas razões trazidas pelos autos (informações sobre veículo clonado e localização de entorpecentes), e que a prisão preventiva está fundada em indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta e reiteração delitiva, nos termos do art. 312 e art. 313, I, do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALYSSON SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Fernanda Batista Santos; Genitor: Divino Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, RE 603.616 (tema 280)
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Parties

ALYSSON SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Fernanda Batista Santos

Corré

Divino Campos

Genitor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio pela entrada policial sem mandado
  2. 2 Legalidade das provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante decorrente de eventual invasão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não houve violação ilegal do direito de inviolabilidade do domicílio, pois a entrada contou com o consentimento do genitor e foi amparada por fundadas razões trazidas pelos autos (informações sobre veículo clonado e localização de entorpecentes), e que a prisão preventiva está fundada em indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta e reiteração delitiva, nos termos do art. 312 e art. 313, I, do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.