HC 936488 - DECISAO

HC 936488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19.10.2023, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, competência que do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 19.10.2023, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, competência que do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.