HC 937726 - DECISAO

HC 937726 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, não há elementos de teratologia nas decisões de origem e a prisão não se mostra decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade competentes por medidas cautelares precedendo a decretação.

Parties
Paciente: FELIPE BEZERRA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Ex Officio, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Ex Officio Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

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Parties

FELIPE BEZERRA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de decretação de prisão ex officio em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, não há elementos de teratologia nas decisões de origem e a prisão não se mostra decretada ex officio, pois houve requerimento da autoridade competentes por medidas cautelares precedendo a decretação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.