HC 808606 - DECISAO

HC 808606 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da flagrante ilegalidade evidenciada — pequena quantidade de entorpecentes (36,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína) e ausência de outros elementos que indiquem mercancia — o Tribunal, de ofício, desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROSELY MARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0036685-26.2018.8.26.0050); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada à paciente para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Desclassificação, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ROSELY MARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0036685-26.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas (art. 33, caput, CP) versus posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da flagrante ilegalidade evidenciada — pequena quantidade de entorpecentes (36,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína) e ausência de outros elementos que indiquem mercancia — o Tribunal, de ofício, desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada à paciente para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada à paciente para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular