HC 854452 - DECISAO

HC 854452 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via, concedeu-se a ordem de ofício porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na quantidade/natureza das drogas apreendidas, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é argumento insuficiente; aplicou-se o redutor de 1/2, redimensionando a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE ESTEVO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502033-70.2019.8.26.0567); Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 02 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MURILO HENRIQUE ESTEVO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502033-70.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via, concedeu-se a ordem de ofício porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na quantidade/natureza das drogas apreendidas, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é argumento insuficiente; aplicou-se o redutor de 1/2, redimensionando a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 02 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar a pena do paciente para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Estabelecer o regime inicial aberto como regime de cumprimento da pena.