HC 937980 - DECISAO

HC 937980 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, pois o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; ademais, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas).

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Flagrante

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, pois o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; ademais, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal