HC 926791 - DECISAO

HC 926791 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a condenação do paciente é definitiva e o habeas corpus, na espécie, configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo possível o processamento pelo STJ na ausência de julgamento de mérito passível de revisão, além de a Terceira Seção ter reafirmado a Súmula 231/STJ, afastando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Luciano da Silva Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0703798-35.2023.8.07.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Revisão Criminal, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Revisão Criminal Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano da Silva Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. 0703798-35.2023.8.07.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 aplicação e reafirmação da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a condenação do paciente é definitiva e o habeas corpus, na espécie, configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo possível o processamento pelo STJ na ausência de julgamento de mérito passível de revisão, além de a Terceira Seção ter reafirmado a Súmula 231/STJ, afastando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.