HC 932782 - DECISAO

HC 932782 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para redimensionar a pena, porque, ainda que o reconhecimento pessoal pudesse ter vício, havia provas autônomas suficientes para a condenação; e, quanto à dosimetria, faltou fundamentação concreta para manter a cumulação de majorantes na fração aplicada, razão pela qual a terceira fase foi revista para majorante de 2/3, resultando na pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possível dupla valoração de circunstância na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para redimensionar a pena, porque, ainda que o reconhecimento pessoal pudesse ter vício, havia provas autônomas suficientes para a condenação; e, quanto à dosimetria, faltou fundamentação concreta para manter a cumulação de majorantes na fração aplicada, razão pela qual a terceira fase foi revista para majorante de 2/3, resultando na pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.