HC 938344 - DECISAO

HC 938344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade patente; o Tribunal de origem motivou adequadamente o decreto de prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal (art. 312 do CPP); não ficou caracterizado excesso de prazo diante da complexidade do feito, multiplicidade de réus e regularidade da tramitação; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; recomendado reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei nº 13.964/19.

Parties
Paciente: EDMILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Bens E Valores, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Lavagem De Bens E Valores Contemporaneidade Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

EDMILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade patente; o Tribunal de origem motivou adequadamente o decreto de prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal (art. 312 do CPP); não ficou caracterizado excesso de prazo diante da complexidade do feito, multiplicidade de réus e regularidade da tramitação; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; recomendado reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei nº 13.964/19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19