HC 927957 - DECISAO

HC 927957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado anteriormente por esta Corte (mesma causa de pedir e mesmo ato coator), e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o pedido, mantendo-se a apreciação anterior que considerou presentes fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES ARAUJO; Órgão Jurisdicional Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Não Conhecida Por Reiteração De Writ Anterior
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de writ anterior
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Reiteração De Pedido
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Parties

RAFAEL RODRIGUES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Não Conhecida Por Reiteração De Writ Anterior

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado anteriormente por esta Corte (mesma causa de pedir e mesmo ato coator), e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o pedido, mantendo-se a apreciação anterior que considerou presentes fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de writ anterior

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido
  • Intimem-se