HC 929522 - DECISAO

HC 929522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no RE 597270, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por mera atenuante; jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL BARBOSA DE SOUZA; Paciente: TIAGO DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 231/stj, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Súmula 231/stj Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

SAMUEL BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TIAGO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no RE 597270, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por mera atenuante; jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.