HC 937409 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não constar dos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, inexistindo elementos de plano que justifiquem revisão da dosimetria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Excesso De Legítima Defesa, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não constar dos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, inexistindo elementos de plano que justifiquem revisão da dosimetria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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