HC 937889 - DECISAO

HC 937889 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; adicionalmente, a omissão alegada não foi comprovada nos autos e há recurso especial concomitante que impede a apreciação do pedido, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO SARTORELI DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Omissão De Acórdão
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SARTORELI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela negativa de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 verificação de omissão não demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância; adicionalmente, a omissão alegada não foi comprovada nos autos e há recurso especial concomitante que impede a apreciação do pedido, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Habeas corpus não conhecido.