HC 938326 - DECISAO

HC 938326 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque a pretensão é mera reiteração de pedido já apreciado em oportunidade diversa, sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer de habeas corpus que repete matéria anteriormente decidida, e aplicando-se também o impedimento de conhecer habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Caio da Rocha Freire; Corréu: Helder Paes de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheceu do habeas corpus; indeferiu liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Derivada, Relatório De Inteligência Financeira, Pescaria Probatória, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Derivada Relatório De Inteligência Financeira Pescaria Probatória Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Caio da Rocha Freire

Corréu

Helder Paes de Oliveira Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ contra ato de mesma ou superior jurisdição
  3. 3 Validade de relatório de inteligência financeira elaborado sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque a pretensão é mera reiteração de pedido já apreciado em oportunidade diversa, sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer de habeas corpus que repete matéria anteriormente decidida, e aplicando-se também o impedimento de conhecer habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus; indeferiu liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.