HC 938119 - DECISAO

HC 938119 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento do writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso (ausência de prova de que a paciente seja a única responsável pelo menor e indícios de que o menor estava sob cuidados de terceiros).

Parties
Paciente: ANA MARIA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Coator/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (não demonstrada flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Prisão Cautelar

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Parties

ANA MARIA MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de paciente ser mãe de criança que depende de seus cuidados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento do writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso (ausência de prova de que a paciente seja a única responsável pelo menor e indícios de que o menor estava sob cuidados de terceiros).

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (não demonstrada flagrante ilegalidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.