HC 937412 - DECISAO

HC 937412 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão com pretensão de mérito coincidente, razão pela qual a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade); caberia, se necessário, a formulação de pedido de tutela de urgência na via recursal adequada para atribuição de efeito suspensivo, e a existência de impetraçãos anteriores igualmente aponta para abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: LEONARDO AMARAL GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recursos, Lei N. 10.826/2003 (armas), Desclassificação De Crime, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursos Lei N. 10.826/2003 (armas) Desclassificação De Crime Dosimetria +1 more

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Parties

LEONARDO AMARAL GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de uso permitido)
  2. 2 Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial já interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão com pretensão de mérito coincidente, razão pela qual a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante do writ e do recurso (princípio da unirrecorribilidade); caberia, se necessário, a formulação de pedido de tutela de urgência na via recursal adequada para atribuição de efeito suspensivo, e a existência de impetraçãos anteriores igualmente aponta para abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se