RHC 202881 - DECISAO

RHC 202881 - DECISAO

Embora haja indícios de autoria e prova da materialidade, a decisão que decretou a prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação concreta, valendo-se de mera gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; considerando a primariedade da agent e a pequena quantidade de droga apreendida, não se demonstrou a necessária indispensabilidade da medida extrema, razão pela qual o recurso foi provido para determinar que a recorrente responda solta, ressalvada a imposição de medidas do art. 319 do CPP ou eventual nova custódia devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: ERICA GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Recurso provido para determinar que a recorrente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ERICA GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia cautelar versus medidas cautelares diversas
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora haja indícios de autoria e prova da materialidade, a decisão que decretou a prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação concreta, valendo-se de mera gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; considerando a primariedade da agent e a pequena quantidade de droga apreendida, não se demonstrou a necessária indispensabilidade da medida extrema, razão pela qual o recurso foi provido para determinar que a recorrente responda solta, ressalvada a imposição de medidas do art. 319 do CPP ou eventual nova custódia devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que a recorrente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Determinar que a recorrente responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que fundamentada concretamente