HC 937567 - DECISAO

HC 937567 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na hipótese, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade delitiva (apreensão de 390 g de maconha e 30 g de cocaína), razão pela qual indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIK LUCAS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ERIK LUCAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na hipótese, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade delitiva (apreensão de 390 g de maconha e 30 g de cocaína), razão pela qual indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal