HC 883864 - DECISAO

HC 883864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, após examinar as alegações, concluiu que a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos de autoria e materialidade, na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito (execução com requintes de crueldade por membros de facção), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal; considerou-se também que não havia ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal...

Parties
Paciente: EVALDO MAICON DA SILVA; Oposição: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

EVALDO MAICON DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Oposição

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, após examinar as alegações, concluiu que a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos de autoria e materialidade, na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito (execução com requintes de crueldade por membros de facção), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal; considerou-se também que não havia ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus