RHC 202066 - DECISAO

RHC 202066 - DECISAO

O relator deixou de conhecer do recurso porque os recorrentes não juntaram a decisão que originalmente decretou a medida cautelar de afastamento da função pública, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia e a verificação das alegações de excesso de prazo e da continuidade dos fundamentos fáticos; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCEL ANDRE DE SOUZA; Recorrente: RICARDO CAVALHEIRO BERNARDES; Recorrente: SELMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso (deixo De Conhecer Do Recurso)
Outcome
Deixo de conhecer do recurso, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento De Função Pública, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Ônus De Instrução Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Afastamento De Função Pública Medidas Cautelares Excesso De Prazo Ônus De Instrução Probatória

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Parties

MARCEL ANDRE DE SOUZA

Recorrente

RICARDO CAVALHEIRO BERNARDES

Recorrente

SELMA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso (deixo De Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da medida cautelar de afastamento da função pública
  2. 2 ausência da juntada da decisão que decretou a medida cautelar
  3. 3 ônus da defesa de instrução documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator deixou de conhecer do recurso porque os recorrentes não juntaram a decisão que originalmente decretou a medida cautelar de afastamento da função pública, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia e a verificação das alegações de excesso de prazo e da continuidade dos fundamentos fáticos; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do recurso, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.