HC 858389 - DECISAO

HC 858389 - DECISAO

Parties
Paciente: Walmir Aparecido Marin; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013), Receptação, Furto, Interceptação Telefônica, Serendipidade Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei N.º 12.850/2013) Receptação Furto Interceptação Telefônica Serendipidade Probatória +1 more

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Parties

Walmir Aparecido Marin

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento e concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus