HC 840022 - DECISAO

HC 840022 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva em 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, porquanto a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da atenuante mesmo em confissão qualificada e não houve manifesta ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO SALU; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva em 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Reincidência Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO SALU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 exclusão das circunstâncias judiciais da personalidade, da conduta social e das circunstâncias do crime
  3. 3 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva em 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, porquanto a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da atenuante mesmo em confissão qualificada e não houve manifesta ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva em 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea