HC 930077 - DECISAO

HC 930077 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao examinar a matéria, não se identificou flagrante ilegalidade na homologação da falta grave praticada pelo reeducando, pois havia confissão do apenado e provas testemunhais coesas de agentes penitenciários, e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da falta grave por posse/uso de celular sem exigência de apreensão ou perícia, motivo pelo qual manteve-se a homologação do PAD e rejeitou-se a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Procedimento Administrativo Disciplinar, Materialidade Da Infração, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Procedimento Administrativo Disciplinar Materialidade Da Infração +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de auto de apreensão ou perícia para comprovar materialidade da posse/uso de aparelho celular em PAD
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal de agentes penitenciários e confissão do apenado para caracterização de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao examinar a matéria, não se identificou flagrante ilegalidade na homologação da falta grave praticada pelo reeducando, pois havia confissão do apenado e provas testemunhais coesas de agentes penitenciários, e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da falta grave por posse/uso de celular sem exigência de apreensão ou perícia, motivo pelo qual manteve-se a homologação do PAD e rejeitou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus