HC 890702 - ACORDAO

HC 890702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se evidenciando, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o exame meritório pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOÃO CLAUDIO CIUFFA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Razoável Duração Do Processo
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CLAUDIO CIUFFA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se evidenciando, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o exame meritório pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar proferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça