HC 919965 - ACORDAO

HC 919965 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, recusando conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar, por não se verificar manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual estava suficientemente motivada ao fundamentar a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na alegada vinculação da paciente a organização criminosa; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância originária antes de intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ALINE FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Teratologia, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Organização Criminosa Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ALINE FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, recusando conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar, por não se verificar manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual estava suficientemente motivada ao fundamentar a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na alegada vinculação da paciente a organização criminosa; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância originária antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (indefiro liminarmente o presente habeas corpus)