HC 851782 - ACORDAO

HC 851782 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve manifestação inequívoca da vítima em requerer a instauração do inquérito e em manter medidas protetivas, de modo que a representação não exige formalidades estritas; as alegações de flagrante preparado e de quebra da cadeia de custódia demandam revolvimento probatório aprofundado impróprio à via estreita do habeas corpus; ausente ilegalidade manifesta, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALI ADIB MURADI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Flagrante Preparado, Cadeia De Custódia, Decadência, Absolvição Sumária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Flagrante Preparado Cadeia De Custódia Decadência Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALI ADIB MURADI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade/formalidades da representação em ação penal pública condicionada
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve manifestação inequívoca da vítima em requerer a instauração do inquérito e em manter medidas protetivas, de modo que a representação não exige formalidades estritas; as alegações de flagrante preparado e de quebra da cadeia de custódia demandam revolvimento probatório aprofundado impróprio à via estreita do habeas corpus; ausente ilegalidade manifesta, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Indeferir a liminar (conforme decisão da Relatora Min. Laurita Vaz)