RHC 185728 - DECISAO

RHC 185728 - DECISAO

Verificada a expedição das guias de execução provisória e a observância da compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, entendeu-se inexistente o constrangimento ilegal e faltar interesse de agir, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL ANDRADE FERREIRA; Recorrente: GILDESON ROMULO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Prisional

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Parties

EZEQUIEL ANDRADE FERREIRA

Recorrente

GILDESON ROMULO NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional semiaberto
  2. 2 necessidade de adequação da prisão preventiva ao regime estabelecido na sentença
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificada a expedição das guias de execução provisória e a observância da compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, entendeu-se inexistente o constrangimento ilegal e faltar interesse de agir, razão pela qual não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.