HC 917014 - DECISAO

HC 917014 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que impedem o prosseguimento do writ nesta Corte quando o mérito já foi apreciado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Mérito Do Habeas Originário Superveniente
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prejudicialidade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Mérito Do Habeas Originário Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre o agravo regimental
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que impedem o prosseguimento do writ nesta Corte quando o mérito já foi apreciado na origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.