HC 851628 - DECISAO

HC 851628 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou nulidade flagrante: o acusado esteve assistido durante toda a instrução, foram apresentadas contrarrazões ao recurso ministerial, não houve demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP e pelo princípio pas de nullité sans grief, e o acolhimento do pleito demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Feminicídio, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Feminicídio Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

RICARDO MARTINS SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação/cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do acervo probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou nulidade flagrante: o acusado esteve assistido durante toda a instrução, foram apresentadas contrarrazões ao recurso ministerial, não houve demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP e pelo princípio pas de nullité sans grief, e o acolhimento do pleito demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.