HC 905722 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, sendo o prévio exame pelos órgãos de primeira e segunda instância requisito essencial; conhecê-la originalmente no STJ implicaria supressão de instância e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: FLAVIO MIGUEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
FLAVIO MIGUEL DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do processo por utilização de elementos de informação ilícitos obtidos por busca domiciliar ilegal
- 2 preclusão e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ
- 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, sendo o prévio exame pelos órgãos de primeira e segunda instância requisito essencial; conhecê-la originalmente no STJ implicaria supressão de instância e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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