HC 937838 - DECISAO

HC 937838 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e os elementos constantes dos autos (pena superior a quatro anos, quantidade de droga, maus antecedentes e risco de reiteração) justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e os elementos constantes dos autos (pena superior a quatro anos, quantidade de droga, maus antecedentes e risco de reiteração) justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se