HC 939349 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância: como não foi interposto agravo regimental nem houve decisão colegiada no Tribunal de origem, faltou o prévio exaurimento da instância antecedente, impedindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ.
- Parties
- Paciente: THAIS TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental, Nulidade
Case Brief
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Parties
THAIS TAVARES DA SILVA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação da via do habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocação do STJ
- 3 fundamentação e imprescindibilidade da medida de busca e apreensão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância: como não foi interposto agravo regimental nem houve decisão colegiada no Tribunal de origem, faltou o prévio exaurimento da instância antecedente, impedindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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