HC 937594 - DECISAO

HC 937594 - DECISAO

Parties
Paciente: IZAQUE BIBIANI ROCHA; Paciente: JOSE AUGUSTO BIBIANI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

IZAQUE BIBIANI ROCHA

Paciente

JOSE AUGUSTO BIBIANI ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado