HC 874316 - DECISAO

HC 874316 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus em razão de litispendência: há identidade de partes e causa de pedir com AREsp n. 2.594.048/SP, que tramita nesta Corte, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado, por violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: FELIPE VIEIRA DE JESUS DO CARMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Busca Pessoal, Nulidade, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Busca Pessoal Nulidade Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

FELIPE VIEIRA DE JESUS DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa
  3. 3 aplicação de pena de multa por figura privilegiada

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus em razão de litispendência: há identidade de partes e causa de pedir com AREsp n. 2.594.048/SP, que tramita nesta Corte, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado, por violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.