HC 938796 - DECISAO

HC 938796 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi considerado adequadamente fundamentado em investigação policial que apontou indícios vinculando o veículo e movimentações financeiras ao paciente, bem como pela presença de elementos de materialidade (arma de fogo de uso restrito, drogas, dinheiro) e porque a prisão preventiva foi fundamentada de modo idôneo no risco concreto de reiteração delitiva, extraído de condenações pretéritas e da continuidade delitiva, razão pela qual não se justificam medidas cautelares diversas nem a substituição da custódia.

Parties
Paciente: Guilherme Daniel Tonolli; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná; Terceiro (alvo De Diligência Conexa): Eduardo Henrique Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Fundamentação De Decisão Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Fundamentação De Decisão Judicial +1 more

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Parties

Guilherme Daniel Tonolli

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Eduardo Henrique Costa

Terceiro (alvo De Diligência Conexa)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar realizada em residência de terceiro e derivação para residência do paciente
  3. 3 legalidade e razoabilidade da prisão preventiva fundada na possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi considerado adequadamente fundamentado em investigação policial que apontou indícios vinculando o veículo e movimentações financeiras ao paciente, bem como pela presença de elementos de materialidade (arma de fogo de uso restrito, drogas, dinheiro) e porque a prisão preventiva foi fundamentada de modo idôneo no risco concreto de reiteração delitiva, extraído de condenações pretéritas e da continuidade delitiva, razão pela qual não se justificam medidas cautelares diversas nem a substituição da custódia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.